Termos e condições de utilização

Última revisão: 08/03/2026

1. Partes e aceitação

Estes termos regulam a utilização do Aether, prestado por Aether Lda.. Ao registar-se ou utilizar a plataforma, o utilizador declara aceitar estes termos, a política de privacidade e o aviso legal.

2. Conta e credenciais

O utilizador deve fornecer dados exactos e actualizados, incluindo informação de faturação quando exigida na compra. As credenciais são pessoais e intransmissíveis; qualquer actividade na conta é da responsabilidade do titular.

3. Pacotes de tempo, preços e pagamentos

O acesso à consulta consome o saldo de horas adquirido. Os preços apresentados na área de compra (incluindo pacotes de 1 a 5 horas) são os aplicáveis no momento da transação. Os pagamentos são processados por prestadores externos (por exemplo PayPal, cartão ou MB Way), sujeitos às condições desses prestadores.

4. Uso permitido

• Utilizar o serviço apenas dentro do saldo de horas disponível e para fins lícitos.
• Não partilhar credenciais, automatizar consultas de forma abusiva ou extrair dados em massa.
• Não tentar comprometer a segurança, contornar controlos de tempo ou interferir com outros utilizadores.

5. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, fraude, incumprimento de pagamento ou exigência de autoridade competente. O saldo de tempo não utilizado não confere, por si só, direito a reembolso automático, salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso em contrário.

6. Suporte e contacto

Para assistência técnica ou questões contratuais: geral@aether.pt ou +351 210 000 000.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Consumidores podem recorrer aos mecanismos legais de resolução de litígios, sem prejuízo de recurso aos tribunais competentes.